Termo de Proteção de Dados Pessoais e Sensíveis Prefeitura Municipal de Sabará

– A Secretaria de Desenvolvimento Social Nos termos dos Arts. 7º, 10º e 11º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o candidato autoriza o tratamento dos dados pessoais e sensíveis fornecidos à Prefeitura Municipal de Sabará, listados na documentação exigida constante do Edital do e quaisquer outros documentos que poderão ser solicitados pela Secretaria de Desenvolvimento Social, exclusivamente para o processo seletivo.

Finalidade do Tratamento de Dados: O candidato autoriza, expressamente, que a Prefeitura Municipal de Sabará utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis para a seguinte finalidade:

a) Permitir que a Prefeitura de Sabará identifique e entre em contato com o candidato, em razão do Processo Seletivo.

Responsabilidade pela Segurança dos Dados:

A Prefeitura Municipal de Sabará se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do Candidato, comunicando ao Candidato, caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.

Término do Tratamento dos Dados:

Fica permitido à Prefeitura Municipal de Sabará manter e utilizar os dados pessoais do Candidato pelo período necessário para a realização do Processo Seletivo, e ainda, após o término do processo seletivo, para cumprimento de obrigações legais ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.

Direito de Revogação do Consentimento:

O Candidato poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por carta eletrônica ou escrita, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos:

O Candidato fica ciente de que a Prefeitura Municipal de Sabará deverá manter os seus dados pelo período necessário para a realização do Processo Seletivo e pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais ou impostas por órgãos de fiscalização e controle.