Secretaria :

PROCURADORIA JURÍDICA

Serviço :

SOLICITAÇÃO PROJETO DE LEI, DECRETO E PORTARIA

Descrição do Serviço :

Elaboração de projeto de lei, decretos e portarias.

Quem Acessa :

Secretarias Municipais/Servidores.

Formas de Acesso :

Online (site), Telefone, email ou presencial

Telefone(s) :

(31) 3672-7691

e-mail :

proju@sabara.mg.gov.br

Documentos Necessários :

· Documentação especifica. OBSERVAÇÃO: As secretarias solicitantes deverão encaminhar para a Procuradoria Jurídica toda a documentação e informação necessária para elaboração do projeto de lei, decreto e portaria, em caso de informação ou documentos adicional estes serão solicitados junto à secretaria demandante.

Previsão :

Indeterminado

Custo :

Não se aplica