PROCURADORIA JURÍDICA
SOLICITAÇÃO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Acesso a legislação municipal.
· Externo: Cidadão, empresa, organização da sociedade civil e servidores. · Interno: Secretarias Municipais/Servidores.
Online (site), Telefone, email ou presencial
(31) 3672-7691
proju@sabara.mg.gov.br
· Endereço eletrônico/e-mail. OBSERVAÇÃO: A legislação poderá ser solicitada junto a Procuradoria Jurídica e será encaminhada para o endereço eletrônico/e-mail do solicitante.
Não se aplica
Não se aplica