Secretaria :

PLANEJAMENTO

Serviço :

Regularização Fundiária Urbana - REURB

Descrição do Serviço :

A REURB tem a finalidade de regularização dos núcleos urbanos informais e é disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017, pelo Decreto Federal nº 9.310/2018 e pelo Decreto Municipal 1.498/2019.

Quem Acessa :

CIDADÃO, PESSOA JURÍDICA

Formas de Acesso :

PROTOCOLO DIGITAL (1DOC)

Telefone(s) :

(31) 3672-7678

e-mail :

planejamento@sabara.mg.gov.br

Documentos Necessários :

Requerimento da REURB por um dos legitimados previstos na Lei Federal n°13.465/2017; Memorial Descritivo da Área a ser regularizada; Documento que comprove a posse dos imóveis a serem regularizados pelos requerentes anterior a 22 de dezembro de 2016 (Contrato de compra e venda ou cessão de posse; guia IPTU; formal de partilha; ata notorial; auto de contestação; declaração de posse); Relatório do perfil socioeconômico dos ocupantes da área; RG e CPF, em caso de pessoa física ou CNPJ, em caso de pessoa jurídica.

Previsão :

30 Dias

Custo :

Gratuito