Prefeitura Municipal de Sabará

Detalhe da Carta de Serviço


DESENVOLVIMENTO SOCIAL


Advocacia Pública


Atendimento advocatício destinado a pessoas residentes no município sem condições de acesso a advogado particular.


APENAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS ATENDIDO NOS CRAS E CREAS (Famílias e indivíduos que comprovem não ter recursos financeiros para arcarem com os custos processuais.


ONLINE POR EMAIL (advocaciamunicipal@sabara.mg.gov.br), TELEFONE, PRESENCIAL, DIRETAMENTE NO CRAS


(31) 3672-7719/ 3674-5474


desenvolvimentosocial@sabara.mg.gov.br


Documento de Identificação, CPF, Comprovante de Endereço, Documentos relacionados ao objeto do atendimento jurídico, Folha resumo do Cadastro Único, se houver.


45 dias ( De acordo com andamento processual)


Gratuito