DEFESA SOCIAL
Defesa Prévia
Oportunidade de apresentar requerimento de defesa, após o recebimento da Notificação de Autuação, indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do Auto da Infração de Trânsito - AIT, ou seja, o arquivamento do auto, no qual foi registrada uma infração de seu veículo, antes que seja aplicada a penalidade.
CIDADÃO, EMPRESA/OSC
ONLINE, TELEFONE, PRESENCIAL
(31) 3671-4437
defesasocial@sabara.mg.gov.br
Cópia da CNH do requerente, cópia da Notificação da Autuação, cópia do documento do veículo - CRLV, anexar a Defesa preenchida e assinada, quando o condutor não for o proprietário, deverá o condutor ter feito a FICI antes. Em caso de pessoa jurídica apresentar todos os documentos relacionados acima mais cópia da última alteração contratual e cópia do documento do representante legal.
360 dias, prazo para julgamento da defesa da autuação. As infrações cometidas depois de 12 de abril de 2021, devido à Nova Lei de Trânsito, a Defesa da Autuação (prévia) apresentada dentro do prazo, órgão terá um tempo máximo de 360 dias para o julgamento, caso ele não respeite esse prazo, perderá o direito de aplicar a penalidade. As infrações cometidas anteriores ao dia 12 de abril de 2021, a Defesa da Autuação (prévia) apresentada dentro do prazo, o órgão não tem prazo para Julgamento.
Gratuito