CONTROLADORIA
Lei de Contribuição ou Subvenção(Conferência e Liberação de recursos)
É por meio da Lei de Contribuição ou Subvenção que as Organizações da Sociedade Civil -OSC são contempladas com recursos públicos municipais para o desenvolvimento de suas atividades. Para acessar os recursos destinados à OSC, é necessário realizar a conferência de documentação e liberação dos recursos junto à Controladoria Municipal.
EMPRESA/OSC
ONLINE, TELEFONE, PRESENCIAL
(31) 3671-1045
controladoriageral@sabara.mg.gov.br
Cópia do Estatuto e Alteração estatuária registrada em cartório, ata de reunião de posse da diretoria em exercício, registrada em cartório, balaço financeiro do exercício imediatamente anterior ao da concessão da subvenção, assinado por profissional contábil, ofício solicitando ao Executivo Municipal a liberação de recurso, plano de trabalho com os devidos ajustes, certidão conjunta de débitos relativos aos tributos federais e da dívida ativa da união: https://www.receita.fazenda.gov.br, certidão de regularidade do FGTS: https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf, certidão negativa de tributos municipais: solicitar através de ofício, via protocolo, junto a gerência de contabilidade, cópia da lei de utilidade pública, atestado de funcionamento expedido pelo Conselho Municipal pertinente, Poder Legislativo ou Poder Executivo, validade 01(um) ano, prova de inscrição no CNPJ (Cadastro de Inscrição de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda) https://www.receita.fazenda.gov.br, certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social(entidades vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Social) e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, quando a entidade ofertar esse serviço. OBS: Conforme art.3º parágrafo único da Lei Municipal nº2464/2019 e art.4º parágrafo único da Lei Municipal 3465/2019, a entidade deverá apresentar a documentação acima descrita de forma completa até o dia 30/09/2020, sob pena de não receber o recurso subconvencionado.
Não se aplica.
Gratuito